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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 170, DE 01/07/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 173, de 01.07.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 183, DE 02/09/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 193, de 01.10.1991)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 356, DE 09/04/1981
DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nºs 2.006/2008 e 2.017/2009)

DECRETO MUNICIPAL Nº 173, DE 01/07/1991
REAJUSTA VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 183, de 02.09.1991)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 356 de 09 de abril de 1981.

DECRETA

Art. 1º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando se ausentarem do Município em objeto de serviço são pagas diárias de acordo com a seguinte Tabela:
   a) Prefeito ............. Cr$ 28.305,00
   b) Vice-Prefeito ............. 14.198,00
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite serão pagas por metade.
   § 2º Nos casos para fora do Estado as di árias serão pagas com o valor multiplicado por 4 (quatro).

Art. 2º A despesa decorrente deste Decreto será atendida por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 01 de agosto de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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