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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 08/08/1991
AUTORIZA A FIXAÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS QUE RELACIONA, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 178, DE 15/08/1991
FIXA PREÇO PARA A REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando que a implantação do sistema de abastecimento de água da CORSAN nas residências implica na abertura de valas nas vias públicas;

Considerando que a reposição da pavimentação ficará a cargo do Executivo Municipal;

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 280, de 08 de agosto de 1991;

DECRETA

Art. 1º Os preços fixados para a reposição de pavimentação são os seguintes:
1 - Reposição de pavimentação com pedra irregular Cr$ 2.165,00 por m², equivalente a 1,3570 VRM.
2 - Reposição de pavimentação asfáltica com 5cm de espessura Cr$ 5.040,00 por m², equivalente a 3,1579 VRM.
3 - Reposição de pavimentação asfáltica com 6,5cm Cr$ 6.552,00, equivalente a 4.1053 VRM.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de agosto de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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