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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 912, DE 29/05/2015
INSTITUI REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 04/04/1991
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PORTÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.461, de 11.11.2014)

DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 30/08/1991
INSTITUI REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 912, de 29.05.2015)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o artigo 1º inciso "a" da Lei Municipal nº 245, de 04 de abril de 1991.

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação e Cultura elaborado pelos integrantes do referido Conselho, nomeados pela Portaria nº 031, de 10 de julho de 1991, cujo texto está expresso no ANEXO ÚNICO deste Decreto do qual faz parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 de agosto de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO





REGIMENTO INTERNO

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação e Cultura (COMEC) de Portão, criado pela Lei Municipal nº 245 de 04 de abril de 1991, é Órgão de cooperação para definição e execução da política e diretrizes dos assuntos relacionados com a educação e cultura no município.
   Parágrafo único. O COMEC atuará, sempre que julgar conveniente ou quando for solicitada sua ação, da forma mais abrangente possível, em todos os campos relacionados com a educação e a cultura.

Art. 2º O COMEC será administrado por um núcleo de coordenação composto de Presidente, Vice, Secretário; 2º Secretário, Tesoureiro e 2º Tesoureiro, eleitos entre seus membros no mês de dezembro dos anos pares, com mandato de dois anos.

Art. 3º Ao Presidente compete convocar e presidir as reuniões ordinárias do COMEC, agir de modo a permitir seu normal funcionamento, representá-lo ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente, podendo de legar tais poderes, autorizar despesas e pagamentos conjuntamente com o Tesoureiro.
   Parágrafo único. Compete também ao Presidente convocar o plenário para eleger um membro do Conselho a fim de substituir algum dos integrantes do núcleo da coordenação.

Art. 4º Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente quando necessário e, em caso de vacância do cargo da presidência, convocar os membros do COMEC para eleição do novo Presidente, num prazo máximo de trinta dias a contar da vacância.

Art. 5º Ao Tesoureiro compete autorizar despesas e pagamentos conjuntamente com o Presidente, além da organização e controle da área financeira e contábil do COMEC.

Art. 6º Ao 2º Tesoureiro compete substituir o Tesoureiro quando necessário.

Art. 7º Ao Secretário compete executar os trabalhos de organização e controle da secretaria e administração do COMEC, assim como lavrar as atas das sessões de reuniões.

Art. 8º Ao 2º Secretário cabe substituir o Secretário quando necessário.

Art. 9º O COMEC realizará ordinariamente uma sessão mensal e extraordinariamente tantas quantas necessárias.
   § 1º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente. Na convocação constará dia, hora e local em que acontecerá a sessão.
   § 2º Das sessões serão lavradas atas pelo Secretário. Na sessão seguinte este fará sua leitura para as complementações e/ou correções e aprovação.

Art. 10. Sempre que os membros do COMEC reunirem-se na forma prevista no caput do artigo anterior as decisões resultantes serão tidas co mo decisões de Plenário, órgão de última instância para quaisquer delibe rações que se fizerem necessárias.

Art. 11. As deliberações de Plenário serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes.
   § 1º Em caso de empate de votos a matéria será apreciada na sessão imediatamente subseqüente, seja ordinária ou extraordinária.
   § 2º Persistindo o empate nesta sessão, caberá ao Presidente o voto de qualidade para o desempate, independentemente de seus votos anteriores.

Art. 12. Sempre que determinado pelo Plenário o Presidente deverá criar comissões para desenvolver assuntos relacionados com as atribuições do COMEC.
   § 1º Tais comissões serão compostas de três conselheiros que indicarão um relator que transmitirá ao Plenário as conclusões do trabalho.
   § 2º O Plenário tem plena autonomia para acatar ou não as conclusões das comissões.

Art. 13. O Presidente do COMEC poderá requisitar um assessor indicado pelo Plenário, ao Poder Executivo.
   Parágrafo único. As atribuições do cargo de assessor serão definidas pelo Plenário que, a qualquer momento, poderá dispensar a pessoa.

Art. 14. O Presidente, por solicitação do Plenário ou das comissões previstas no art. 12, convidará pessoas para debaterem assuntos relacionados com a educação e a cultura.

Art. 15. Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justo motivo, três sessões consecutivas ou cinco intercaladas, a critério do Plenário.

Art. 16. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e execução deste Regimento serão resolvidas pelo Plenário.

Art. 17. Este Regimento poderá ser alterado por aprovação de no mínimo, 2/3 dos conselheiros, sobre proposta apresentada por escrito em sessão anterior a da votação.

Art. 18. Este Regimento entrará em vigor na data de publicação do Decreto editado pelo Executivo Municipal que o aprovar.


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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