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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 28/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 02/09/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.500.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 227, de 28 de dezembro de 1990.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 35.500.000,00 (trinta e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros):
201 - 3111 - Gabinete do Prefeito ................ Cr$ 10.000.000,00
301 - 3111 - Secretaria de Administração ................ 5.000.000,00
705 - 4111 - Secretaria Obras e Viação ................ 5.000.000,00
801 - 3132 - Encargos Gerais do Município ................ 15.000.000,00
807 - 3291 - Encargos Gerais do Município ................ 500.000,00
................ 35.500.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista redução parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
706 - 4111 - Secretaria de Obras e Viação ................. Cr$ 20.000.000,00
710 - 4120 - Secretaria de Obras e Viação ................. 15.500.000,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 02 de setembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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