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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 30/09/1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO, O IMÓVEL QUE MENCIONA DE MARIA HELENA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS, DESTINADO AO PROLONGAMENTO DA RUA SAPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 186, DE 17/09/1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO, O IMÓVEL QUE MENCIONA DE MARIA HELENA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS, DESTINA DO AO PROLONGAMENTO DA RUA SAPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado pelo Decreto Municipal nº 190, de 30.09.1991)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, posse, direitos e ações, o seguinte imóvel:
"Um terreno urbano situado na Quadra nº 8 da Planta Geral deste Município de Portão, no quarteirão formado pelas ruas Novo Hamburgo, Sapiranga e São Sebastião do Caí, e avenida Perimetral, e localizado na rua Novo Hamburgo, para a qual faz frente, distando 59,18 metros da esquina com a avenida Perimetral que lhe fica ao Oeste; contendo as seguintes medidas e confrontações: ao Sul, onde mede 19,52 metros, entesta para a rua Novo Hamburgo; ao Norte, onde mede 19,52 metros, faz fundos para terras de Arthur P. Müller ou quem de direito; por lado ao Leste, onde mede 34,50 metros, divide com imóvel de Maria Helena de Oliveira Rosa e outros; e por outro lado ao Oeste, onde mede 35,00 metros, divide com imóvel de Maria Helena de Oliveira Rosa e outros; perfazendo a área superficial de 580,42 metros quadrados; terreno este parte integrante de um todo maior, descrito e caracterizado na matrícula nº 514 do livro nº 2 de Registro Geral, do Oficio de Registro de imóveis do Município de Portão - RS".
Art. 2º O terreno declarado de utilidade pública, na forma do artigo antecedente, possui os seguintes co-proprietários:
   1 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA ROSA -CIC/MF 432.682.930/34;
   2 - MARIA CRISTINA ROSA DOS PASSOS E CLAUDIO BUENO DOS PASSOS-CIC/MF nº 432.682.340/20;
   3 - FATIMA SILVANA DA ROSA DUTRA E PERI DUTRA- CIC/MF nº 432.682.420/ 49;
   4 - LUIZA ADRIANA DA ROSA- CIC/MF nº 432.682.500/68;
   5 - HELIO DA ROSA e ANA MARIA FAGUNDES DA ROSA - CIC/MF no 183.581. 289/91;
   6 - JOÃO ORLANDO DA ROSA e MALTA TEREZINHA DA SILVA ROSA CIC/MF nº 241.614.620/34;
   7 - JOSÉ DARLI DA ROSA- CIC/MF nº 427.778.100/44; e
   8 - FLAVIO BENETON e LENIR HOFFMEISTER BENETON-CIC/MF nº 089.074.030/ 49.

Art. 3º O terreno ora declarado de utilidade pública para fins de desapropriação destina-se ao prolongamento da Rua Sapiranga, finalidade essa tipificada no art. 5º, letra "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Para os efeitos do art. 15 do mencionado Decreto-Lei nº 3.365/41, à alegada a urgência na desapropriação do imóvel antes descrito e caracterizado, objetivando imediata imissão provisória na respectiva posse.

Art. 5º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias nº 711-4210 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 17 de setembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

Ilvo Ignácio Hallmann
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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