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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 186, DE 17/09/1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO, O IMÓVEL QUE MENCIONA DE MARIA HELENA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS, DESTINA DO AO PROLONGAMENTO DA RUA SAPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 190, de 30.09.1991)
DECRETO MUNICIPAL Nº 196, DE 15/10/1991
RE-RATIFICA O DECRETO Nº 190/91, DE 30/09/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 30/09/1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO, O IMÓVEL QUE MENCIONA DE MARIA HELENA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS, DESTINADO AO PROLONGAMENTO DA RUA SAPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, posse, direitos e ações, o seguinte Imóvel:
"Um terreno urbano situado na Quadra nº 8 da Planta Geral deste Município de Portão, no quarteirão formado pelas Rua Novo Hamburgo, Sapiranga e São Sebastião do Caí, e avenida Perimetral, e localizado na rua Novo Hamburgo, para a qual faz frente, distando 59,18 metros da esquina com a avenida Perimetral que lhe fica ao Oeste; contendo as seguintes medidas e confrontações: ao Sul, onde mede 19,52 metros, entesta para a rua Novo Hamburgo; ao Norte, onde mede 19,52 metros, faz fundos para terras de Arthur P. Mtiller ou quem de direito; por um lado ao Leste, onde mede 34,50 metros, divide com imóvel de Maria Helena de Oliveira Rosa e Outros; e por outro lado ao Oeste, onde mede 35,00 metros, divide com imóvel de Maria Helena de Oliveira Rosa e Outros; perfazendo a área superficial de 678,32 metros quadrados; terreno este parte integrante de um todo maior, descrito e caracterizado na Matrícula nº 514 do Livro nº 2 de Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Portão - RS". (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º do Decreto Municipal nº 196, de 15.10.1991)
Art. 1º (...)
"Um terreno urbano situado na Quadra nº 8 da Planta Geral deste Município de Portão, no quarteirão formado pelas Rua Novo Hamburgo, Sapiranga e São Sebastião do Caí, e avenida Perimetral, e localizado na rua Novo Hamburgo, para a qual faz frente, distando 59,18 metros da esquina com a avenida Perimetral que lhe fica ao Oeste; contendo as seguintes medidas e confrontações: ao Sul, onde mede 19,52 metros, entesta para a rua Novo Hamburgo; ao Norte, onde mede 19,52 metros, faz fundos para terras de Arthur P. Mtiller ou quem de direito; por um lado ao Leste, onde mede 34,50 metros, divide com imóvel de Maria Helena de Oliveira Rosa e Outros; e por outro lado ao Oeste, onde mede 35,00 metros, divide com imóvel de Maria Helena de Oliveira Rosa e Outros; perfazendo a área superficial de 580,42 metros quadrados; terreno este parte integrante de um todo maior, descrito e caracterizado na Matrícula nº 514 do Livro nº 2 de Registro Geral, do Ofício de Registro de Imóveis do Município de Portão - RS". (redação original)
Art. 2º O terreno declarado de utilidade pública, na forma do artigo antecedente, possui os seguintes coproprietários:
   1 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA ROSA - CIC/MF nº 432.682.930/34;
   2 - MARIA CRISTINA ROSA DOS PASSOS e CLÁUDIO BUENO DOS PASSOS CIC/MF nº 432.682.340/20;
   3 - FÁTIMA SILVANA DA ROSA DUTRA e PERI DUTRA - CIC/MF nº 432.682.420/49;
   4 - LUIZA ADRIANA DA ROSA - CIC/MF nº 432.682.500/68;
   5 - HELIO DA ROSA e ANA MARIA FAGUNDES DA ROSA - CIC/MF nº 183.581.289/91;
   6 - JOSÉ EDGAR DE AZEVEDO FLORES e CELI DA SILVA FLORES- CIC/MF nº 164.746.350/53;
   7 - AVELINO CRISTOVAM DE FREITAS e JULIETA LEITE RIBEIRO DE AZEVEDO FREITAS- CIC/MF nº 023.215.480/58; e
   8 - FLÁVIO BENETON e LENIR HOFFMEISTER BENETON - CIC/MF nº 089.074.030/49.

Art. 3º O terreno ora declarado de utilidade Pública para fins de desapropriação destina-se ao prolongamento da Rua Sapiranga, finalidade essa tipificada no art. 5º, letra "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Para os efeitos do art. 15 do mencionado Decreto-Lei nº 3.365/41, é alegada a urgência na desapropriação do imóvel antes descrito e caracterizado, objetivando imissão provisória na respectiva posse.

Art. 5º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias nº 711-4210 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 186/91, de 17 de setembro de 1991.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 30 de setembro de 1991.

Carlos Waldomiro Selbach
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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