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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 30/09/1991
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO DOMÍNIO PLENO, O IMÓVEL QUE MENCIONA DE MARIA HELENA DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS, DESTINADO AO PROLONGAMENTO DA RUA SAPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 196, DE 15/10/1991
RE-RATIFICA O DECRETO Nº 190/91, DE 30/09/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito municipal de Portão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA

Art. 1º Pelo presente Decreto é retificada a área superficial enunciada no artigo 1º do Decreto nº 190/91, de 30 de setembro de 1991, relativa ao imóvel ali descrito e caracterizado, a qual possui, em realidade, área superficial de 678,32 metros quadrados, e não como constou no referido dispositivo.

Art. 2º São ratificados os demais termos e atos do mencionado Decreto nº 190/91.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 15 de outubro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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