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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 21/10/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 334.000.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 22/10/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CR$ 220.000.000,00 (DUZENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 297 de 21 de outubro de 1991.

DECRETA

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de Cr$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzeiros):
501 - 3111 - Secretaria Educ. e Cultura .............. Cr$ 125.000.000,00
805 - 3113 - Encargos Gerais do Município .............. 95.000.000,00
.............. 220.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 22 de outubro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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