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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 21/10/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 334.000.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 204, DE 01/11/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.800.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 297, de 21 de outubro de 1991.

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 43.800.000,00 (quarenta e três milhões e oitocentos mil cruzeiros):
201 - 3111 - Gabinete do Prefeito ................. Cr$ 2.300.000,00
301 - 3111 - Secretaria de Administração ................. 1.500.000,00
401 - 3111 - Secretaria da Fazenda ................. 10.000.000,00
701 - 3111 - Secretaria de Obras e Viação ................. 30.000.000,00
................. 43.800.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 05 de novembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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