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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 28/11/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS). E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 207, DE 29/11/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 307, de 28 de novembro de 1991.

DECRETA

Art. 1º Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros):
605 - 3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social ............... Cr$ 12.000.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista no artigo anterior redução parcial da seguinte dotação parcial da Dotação Orçamentária:
608 - 4120 - Secretaria de Saúde e Ação Social .............. Cr$ 7.000.000,00
705 - 4120 - Secretaria de Obras e Viação ............. Cr$ 5.000.000,00
Art. 3º Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 29 de novembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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