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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 559, DE 29/12/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 851, de 10.061997)

LEI MUNICIPAL Nº 236, DE 01/03/1991
AUTORIZA A SUSPENDER DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (CALÇAMENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 559, de 29.12.1993)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suspender a cobrança da contribuição de melhoria e taxa de expediente a partir de 1º de janeiro de 1991, do contribuinte proprietário de único imóvel, terreno padrão, medindo 360m², utilizando ou destinado, exclusivamente, para sua residência desde que comprove uma renda mensal de até um (um) salário mínimo mensal.
   Parágrafo único. VETADO

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos de conformidade com a renda da cada contribuinte, em até vinte quatro (24) meses, cobrando juros de mora de 1,0% sobre o saldo devedor.
   § 1º VETADO
   § 2º VETADO

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para o cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de março de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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