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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 28/03/1991
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE CONTRAMESTRE DE OBRAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Função gratificada FG 1, de Contramestre de Obras, no quadro de cargos da SMOV.
   Parágrafo único. A síntese de atribuições para a Função criada é a seguinte: Executar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos: Coordenar instalação do canteiro de Obras, galpão, luz, água, limpeza do terreno; locação da Obra, abertura de valas construção de muros de arrimo, cercas diversas, execução de fundações, formas, ferragens armadas para concreto, alvenarias de pedras, tijolos ou similares, serviços de acabamentos em geral, revestimentos, pisos ou similares, serviços de acabamentos em geral, revestimentos, pisos, pinturas etc. Instalação elétrica, execução de estruturas de madeiras para telhados e forros em geral. Instalação de divisórias leves; serviços de praças e jardins, confecção de pré-moldados de concreto confecção de argamassas. Zelar por equipamentos.
   Responsabilizar-se por orçamentos, pedidos, recebimentos e controle de qualidade dos materiais utilizados nas obras.
   Responsabilizar-se pela organização, distribuição e orientação de serviços, produtividade e controle do horário do pessoal de obras.
   Controle de qualidade dos serviços executados por profissionais e ajudantes com autonomia para suspender e refazer tais serviços que não tiverem nas condições exigidas.

Art. 2º A designação para a função criada será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 3º O valor para a Função Gratificada FG 1 é fixado em Cr$ 15.121,92 (quinze mil cento e vinte e um cruzeiros e noventa e dois centavos).

Art. 4º O valor da despesa criada por esta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias próprias da SMOV.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do e eito Municipal aos 28 de março de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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