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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 30/08/1991
INSTITUI REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 912, de 29.05.2015)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 29/12/1993
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, E SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 04 DE ABRIL DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.461, de 11.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 674, DE 18/08/1995
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 245/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.461, de 11.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 777, DE 30/08/1996
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA REPASSE AO COMAC, INDICA RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 11/11/2014
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.718, de 18.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 04/04/1991
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PORTÃO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.461, de 11.11.2014)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o conselho Municipal de Educação e Cultura de Portão, Órgão de Cooperação, vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a Finalidade de ajudar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento da matéria de sua competência, cabendo-lhe:
   a) Elaborar seu regime a ser aprovador pelo chefe do Poder Executivo;
   b) Promover o estudo da comunidade, tendo em vista a solução dos problemas educacionais e culturais;
   c) Propor medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do Sistema Educacional e Cultural do Município;
   d) Sugerir a aplicação de recursos de acordo com as prescrições da Constituição Federal, das Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal;
   e) Assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária nas áreas da Educação e Cultura;
   f) Integrar Comissão encarregada da discriminação de verbas, auxílios e subvenções destinadas as atividades educacionais e culturais;
   g) Aprovar o plano Plurianual de Educação e Cultura do Município;
   h) Estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudo, auxílios a estudantes carentes, verbas para a qualificação dos profissionais da Educação e Cultural, bem como suas modalidades;
   i) Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação, com o Conselho Estadual de Cultura e com os demais Conselhos Municipais de Educação e Cultura;
   j) Emitir parecer sobre:
      1 - Assuntos e questões de natureza cultural e educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo;
      2 - Convênios ou contratos de cunho educacional e Cultural que o Poder Executivo celebrar;
      3 - A admissão do Diploma de Honra ao Mérito ao aluno destaque de acordo com a legislação Municipal.
   l) exercer as atribuições que forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação e Conselho Estadual pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º O conselho Municipal de Educação e Cultura será constituído de nove (9) elementos, nomeados pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A indicação dos membros do conselho Municipal de Educação e Cultura será feita:
   a) Magistério Público Municipal 1/3(um terço);
   b) Magistério Público Estadual 1/3 (um terço);
   c) Pela Câmara Municipal de Vereadores, Representando a Comunidade não escolar 1/3 (um terço).

Art. 4º Os representantes do conselho Municipal de Educação e Cultura terão um mandato com a duração de 4 (quatro) anos.
   § 1º Não será permitida a recondução dos membros que já tenham exercido 2 (dois) mandatos completos e consecutivos.
   § 2º Para o cumprimento do "caput" deste artigo, ao ser constituído o Conselho, haverá uma compatibilização nos prazos dos mandatos dos conselheiros, de forma que 1/3 (um terço) terá mandato de 2 (dois) anos; 1/3 (um terço) exercerá um mandato de 3 (três) anos e os restantes terão mandato de 4 (quatro) anos.
   § 3º Na ocorrência de vaga no conselho será nomeado um novo conselheiro pelo chefe do Poder Executivo, que completará o mandato do anterior.
   § 4º Os membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura deverão resistir no Município de Portão.
   § 5º Necessitando, um conselheiro, se afastar por prazo superior a 3 (três) meses, será designado um substituto, durante o tempo que durar seu impedimento.
   § 6º Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas por ano.

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura serão escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em matéria de Educação e Cultura.

Art. 6º O Presidente do Conselho do Conselho Municipal de Educação e Cultura será escolhido através de eleição direta entre os componentes do mesmo.

Art. 7º Ao presidente do Conselheiro Municipal de Educação e Cultura caberá o direito de solicitar, ao Poder Executivo, funcionários de sua confiança para exercer os cargos de assessoria técnica e de secretária do Conselho Municipal de Educação e Cultura.

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação e Cultura reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias.

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação e Cultura contará com infraestrutura própria para atendimento dos seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim.

Art. 10. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação o Conselho Municipal de Educação e Cultura deverá elaborar o seu Regimento, dispondo sobre o funcionamento de suas sessões, as atribuições do Presidente e do Secretário e a forma de emissão dos seus atos.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 04 abril de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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