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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 20/12/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 249, de 18.04.1991)

LEI MUNICIPAL Nº 249, DE 18/04/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão a quantia de CR$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) no mês de abril de 1991, CR$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros) no mês de maio de 1991, CR$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros) no mês de junho de 1991.
   § 1º As importâncias previstas no caput deste artigo destinam-se a manutenção do plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas no Hospital de Portão.
   § 2º Após cada recebimento, a Fundação Hospitalar Educacional e Social de Portão, terá o prazo de 30 (trinta) dias para prestar contas a Prefeitura Municipal sobre a aplicação da importância recebida.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 30 - 3132 Secretaria de Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario em especial a Lei Municipal nº 226, de 20 de dezembro de 1990.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 18 abril de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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