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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 03/05/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 02 DE MAIO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 16/08/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 02 DE MAIO DE 1991, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO (CMS - PORTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 09/11/1998
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 255 E 612, QUE INSTITUEM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 12/04/2005
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 255/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.106, de 15.09.2010)

LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 02/05/1991
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTÃO (CMS - PORTÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.556, de 12.04.2005)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde de Portão (CMS - Portão) a instância local de caráter deliberativo com fins de estabelecimento, acompanhamento e avaliação das políticas de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS)

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde atuará em todo o Município, considerando o Sistema Único de Saúde (SUS) e as diretrizes apontadas pelo Órgão Federal competente (MS), pelo Órgão Estadual competente (CESRS) e por seu plenário.

Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá, dentre seus objetivos específicos, o de implantar e acompanhar o SUS, espandindo e fortalecendo o setor Público em todos os níveis e propiciando ampla participação popular, na forma desta Lei.

CAPÍTULO 2 - DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será constituído pelos seguintes órgãos, cujos cargos ou funções não poderão ser remunerados de acordo com o art. 94 § único da Lei Orgânica Municipal:
   a) Plenário;
   b) Núcleo de Coordenação;
   c) Secretaria Técnica.

Art. 5º Constituirão o Plenário representantes da comunidade local, na forma desta Lei, com direito a voz e a voto, estruturados em dois grupos observando-se proporcionalmente paritária:
   a) Grupos dos Representantes institucionais, provenientes dos órgãos executores governamentais e dos prestadores de serviços não governamentais;
   b) Grupo de representante dos usuários indicados pela Câmara Municipal e pela Prefeitura Municipal em numero igualitário.
   § 1º A Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal organizarão a lista dos representantes cabendo ao Prefeito nomeá-los através de Portaria;
   § 2º O Número de representantes dos grupos mencionados poderá ser alterado mediante audiência prévia do plenário, mantido obrigatoriamente a paridade.

Art. 6º O Núcleo de Coordenação será escolhido pelo plenário dentre seus representantes, sendo formado por:
- Presidente
- Vice-Presidente
- 1º Secretario
- 2º Secretario
- 3º Secretario
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observando o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Princípios da universidade e do equilíbrio.

Art. 8º A Secretaria Técnica (SETEC) será constituída por um (01) representante titular e um (01) suplente de cada Órgão executor governamental, aprovado pelo plenário.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de maio de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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