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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.250, DE 16/01/2012
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SÍMBOLO CC7, REVOGA A LEI Nº 258/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 10/05/1991
CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.250, de 16.01.2012)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado no Quadro da Secretaria de Obras e Viação o Cargo em Comissão de CHEFE DO SETOR SE SERVIÇOS URBANOS com as seguintes atribuições: Chefiar os serviços de construção, conservação de Praças, Jardins e Logradouros Públicos; Supervisionar os serviços de conservação e troca de lâmpadas na rede de iluminação Pública; Conservar e implantar a sinalização de trânsito no Município; Supervisionar e Orientar o serviço de pintura de ruas e meio-fio da Cidade; Supervisionar e orientar o serviço de conservação das Escolas Municipais; Auxiliar e assessorar o Secretário de Obras e Viação nos serviços pertinentes a sua área.

Art. 2º A remuneração do cargo ora criado é equivalente ao símbolo CC5 Prevista na Legislação Municipal.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 35-3111 Secretaria de Obras e Viação.

Art. 4º A carga horária prevista para o cargo ora criado é de 44 horas semanais.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de maio de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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