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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 20/06/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 16 DE MAIO DE 1991, QUE CRIOU O EMPREGO PÚBLICO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 263, DE 16/05/1991
CRIA EMPREGO PÚBLICO DE TESOUREIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É criado (01) um emprego público de Tesoureiro, no Quadro de Servidores do Município, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, até a implantação do regime Jurídico Único:

TESOUREIRO 01 emprego

Art. 2º O valor mensal do salário para os empregos criados por esta lei é de:

Tesoureiro CR$ 160.000,00

Art. 3º Os valores estabelecidos pelo artigo anterior são para a jornada normal de trabalho constante da especificação do emprego, conforme consta no Anexo respectivo desta Lei.
   Parágrafo único. A admissão para a jornada inferior a estabelecida na especificação do emprego, implicará na redução proporcional de salário.

Art. 4º A especificação do emprego criado por esta Lei, contendo a síntese de atribuições de trabalho e requisitos para a admissão, são as que constam no Anexo que faz parte integrante desta Lei.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de maio de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO




TESOUREIRO

CLASSE: TESOUREIRO
SERVIÇO: Administração Econômica e Financeira
NÍVEL: III

SÍNTESE DOS DEVERES:
Receber e guarda valores; efetuar pagamentos; Ser responsável pelos valores entregues a sua guarda.
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:
Receber e pagar em moeda corrente; receber entregar e guardar valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais, os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesoureira; endossar cheques e assinar conhecimentos e demais documentos relativo ao movimento de valores; Preencher e assinar cheque bancários; efetuar pagamentos; efetuar selagem e autenticação mecânicas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal 35 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução 2º Grau completo;
   b) Idade; entre 18 e 40 anos;
   c) Outros; idoneidade moral comprovada mediante investigação ou seguro de fidelidade; fianças nos termos da Lei.

RECRUTAMENTO:
Geral mediante Concurso Público.



Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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