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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 070, DE 06/11/1989
ALTERA A LEI Nº 255, DE 30 DE JUNHO DE 1977. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 268, de 02.07.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 2.561, DE 30/05/2016
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 02/07/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 70/89, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1989.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 7º do artigo 4º da Lei Municipal nº 70/89, de 06 de Novembro de 1989, passará a ter a seguinte redação:
"§ 7º As Tais beneficiados com novas licenças não poderão ter mais de 10 (dez) anos de fabricação, sendo obrigatória uma vistoria semestral a partir do quinto (5º) ano, visando maior segurança ao usuário."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de julho de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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