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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 29/11/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A APAE DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.464, de 07.05.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 30/07/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESAFETAR O IMÓVEL DOADO APAE DE PORTÃO, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 214/90. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.464, de 07.05.2004)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado para desafetar o imóvel transcrito abaixo, descaracterizando-o de bem Público de uso comum e caracterizando-o como bem Público Municipal.

Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 214, de 29 de Novembro de 1990, que autoriza o Poder Executivo doar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Portão, passa a vigir com a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo autorizado a concessão de direito real de uso, perpétuo, enquanto observada a destinação do imóvel e/ou as finalidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Portão, uma área de terras com as seguintes características":
Imóvel: Uma área de terras urbanas com 900,00m² situadas no Jardim dos eucaliptos, em Portão, dentro da quadra 089, da planta Geral da Cidade, com as seguintes confrontações e medidas:
Norte com a área Paraíba, com 30,00m;
Oeste com a área Pública, com 30,00m;
Sul com terras que são ou foram da Alzira Moog com 30,00m;
Leste com o lote 01, atualmente de Walter da Silveira Bittencourt; com 30,00m. Dista 63,12m da Rua Curitiba, Quarteirão formado pelas Ruas: Paraíba, Curitiba, Porto Alegre e Terras particulares. Lado ímpar da numeração da Rua Paraíba.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de julho de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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