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LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 30/07/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESA COM A LIXAÇÃO DO ASSOALHO DO SALÃO DE FESTA PAROQUIAL DA IGREJA CATÓLICA (MATRIZ) NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a lixação do assoalho do salão de festa Paroquial da Igreja Católica (matriz) Nossa Senhora das Graças de Rincão do Cascalho - Portão, sito a Travessa Nossa Senhora das Graças, no Bairro Rincão do Cascalho na Cidade de Portão - RS, em Valor não superior a CR$ 185.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros).

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 2002-3132 - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de julho de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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