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LEI MUNICIPAL Nº 278, DE 08/08/1991
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Municipal a repassar auxílio a Fundação Hospitalar educacional e social de Portão, a quantia mensal de CR$ 1.488.000,00 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil cruzeiros), a partir do mês de junho de 1991 a dezembro de 1991, cujo o valor mencionado acima, será mensalmente acrescido da variação da Taxa Referencial (TR), ou outro indicador que legalmente a substitua.
   § 1º As importâncias previstas no caput desde artigo destinam-se a manutenção de plantão médico de 24 (vinte e quatro) horas no Hospital de Portão.
   § 2º Após cada recebimento, a Fundação Hospitalar educacional e Social de Portão, terá o prazo de 30 (trinta) dias para prestar contas a Prefeitura Municipal sobre a aplicação da importância recebida.

Art. 2º Os recursos para cobertura da despesa de que trata o artigo 1º deste Lei estão alocados na dotação orçamentária nº 31-3132 da Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de agosto de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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