CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:27 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 178, DE 15/08/1991
FIXA PREÇO PARA A REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 08/08/1991
AUTORIZA A FIXAÇÃO DO PREÇO DOS SERVIÇOS QUE RELACIONA, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fixar semestralmente, através de Lei, o valor dos preços devidos pelos interessados na utilização temporária de bens e serviços municipais a seguir relacionados:
- Recomposição de pavimentação asfáltica;
- Recomposição de pavimentação com pedra irregular;
- Fornecimento de sinalização de advertência (trânsito).
Art. 2º Os preços fixados deverão ser cobrados pela Municipalidade imediatamente após a realização do serviço, ou uso autorizado de algum bem, facultada entretanto a cobrança antecipada, quando desde logo for possível fixar-se o preço final a ser reivindicado.
   Parágrafo único. Ocorrendo a cobrança antecipada do preço devido, o interessado deverá firmar instrumento através do qual se responsabiliza pela complementação do preço que lhe foi reivindicado, caso o serviço, ou o uso do bem, se estenda além do previsto inicialmente pelo Município.

Art. 3º Na fixação dos preços de que trata este diploma, o Executivo Municipal deverá observar os preços médios vigentes no mercado em geral, para situação similares.

Art. 4º A qualquer ingresso decorrente da cobrança de preço por realização de serviço, ou uso autorizado de bem público, deverá corresponder requerimento do interessado, devidamente deferido pelo Prefeito Municipal, ou Secretário de Município a quem delegue poderes para tanto, pertinente recebido do valor cobrado ao mesmo, o instrumento referido no § único do artigo, se for o caso, e regular contabilização.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de agosto de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®