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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 28/05/1992
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 08 DE AGOSTO DE 1991, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, MEDIANTE CONTRATO A PRAZO DETERMINADO.

LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 08/08/1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL, MEDIANTE CONTRATO A PRAZO DETERMINADO.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar servidores, a prazo determinado.
   § 1º As contratações em tela, que não gerarão qualquer vínculo permanente do contrato com o Município, nem tampouco estabilidade, efetividade, ou direito a qualquer vantagem devida aos servidores públicos municipais em geral, poderão ocorrer, exemplificativamente, nos seguintes casos:
      I - Campanha de saúde escolar e alfabetização;
      II - Necessidade de Substituição de Professores, legal e temporariamente afastado, ou de suprimento de habitado para o caso, em escola pública no Município.
   § 2º As contratações em questão deverão formalizar-se por instrumento escrito e detalhado sobre as circunstancias que não envolvem, serão necessariamente precedidas de procedimento iniciado por proposta do Secretario do Município, com clara Justificativa sobre a necessidade e emergencialidade da contratação, e expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal.
   § 3º Ditas contratações deverão ser realizadas pelo tempo estritamente necessário ao atendimento da necessidade emergencial que as embasar, observado o prazo máximo de seis meses, improrrogável, salvo se:
      I - O prazo inicial de contratação for inferior ao prazo máximo fixado no "caput" deste parágrafo, quando a prorrogação poderá ser efetuada até aquele limite;
      II - Estiver em curso o ano letivo, sendo desaconselhável a troca do Professor no curso do mesmo.

Art. 2º Somente poderão ser contratadas na forma desta Lei, as pessoas que comprovarem o preenchimento dos seguintes requisitos:
   I - Ser brasileiro;
   II - Ter completado dezoito anos de idade;
   III - Estar no gozo de seus direitos políticos;
   IV - Estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   V - Ter boa conduta;
   VI - Gozar de boa saúde e mental, e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício da função;
   § 1º O contratado deverá assumir o desempenho da função no prazo convencionado do instrumento contratual que deverá ser por ele firmado ante testemunhas, e nesta oportunidade apresentar a comprovação das condições físicas e mentais que o habilitem ao exercício da mesma, consubstancia esta em laudo de capacidade exarado por serviço médico indicado pelo Município.
   § 2º O contratado estará sujeito aos mesmos deveres e proibições pertinentes aos servidores municipais, inclusive no atinente a proibição de acumulação de cargos e funções públicas, disciplina e responsabilidades.
   § 3º Deverão ser observadas quanto a qualquer contrato pela Municipalidade, com amparo nesta Lei, além das demais condições nela estabelecidas:
      I - Salário básico equivalente ao percebido pelos servidores municipais com igual função ou atribuições;
      II - Jornada laboral idêntica àquela estabelecida para os servidores com idêntica função;
      III - Créditos dos pertinentes adicionais previstos em Lei, para os casos de realização de jornadas laborais extraordinárias, serviço noturno, atividades penosas, insalubres ou perigosas;
      IV - Pagamento de gratificação natalina e férias proporcionais ao prazo de duração do contrato por ocasião de seu termo, se preenchimentos os períodos aquisitivos respectivos mínimos;
      V - Recolhimento das contribuições previdenciárias legalmente cabíveis.
   § 4º (Este parágrafo foi suprimido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 355, de 28.05.1992).

Art. 2º(...)
§ 4º As contratações na forma desta Lei, obedecerá os seguintes critérios:
      I - Para a contratação de professores da 1ª a 4ª série, serão contratadas de acordo com a ordem de aprovação no concurso público Municipal;
      II - Para a contratação de professores da 5ª a 8ª série serão primeiramente contratados aqueles professores que forem aprovados no concurso público Municipal, mas que reunam as condições necessárias para tanto;
      III - Se, daqueles professores aprovados em concurso Público Municipal, nenhum satisfizer as condições necessárias, o Secretario de Educação poderá contratar a seu critério.
      IV - Serão chamados aqueles professores aprovados em concurso público municipal, que não tenham nenhum contrato ou nomeação tanto no Município como no estado, uma vez preenchendo os requisitos necessários.
(redação original)
Art. 3º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para cargos/funções diversas, nos doze meses subsequentes ao término do contrato emergencial por ela firmado com o Município, sob pena de nulidade do ajuste e responsabilização do beneficiário e da autoridade contratante, ressalvados os seguintes casos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 355, de 28.05.1992)
   I - inexistir no Município outro profissional com a especialização necessária para prosseguir a atividade que estava sendo empreendida pelo contratado, e ser esta atividade imprescindível;
   II - existir justificado motivo para não realização, pelo Município, dos procedimentos necessários tendentes a preencher da forma regular o cargo/função cujas atividades estavam sendo desempenhadas em caráter emergencial pelo contratado.
   § 1º Para a tipificação da situação na ressalva do ’caput’, e decorrente recontratação da mesma pessoa em prazo inferior ao ali estatuído, deverão estar preenchidos os requisitos fixados nos incisos I e II supra, conjuntamente.
   § 2º A re-contratação em questão deverá ser solicitada por escrito ao Prefeito Municipal, pelo Secretário interessado, e plenamente justificada, também de forma escrita, podendo formalizar-se somente após a formal aquiescência do mesmo à ela.

Art. 3º É vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de um ano contado do termino de cada contrato emergencial com o Município, sob pena de nulidade do contrato, e responsabilização do beneficiário e da autoridade contratante. (redação original)
Art. 4º É proibido o desvio de função da pessoa contratada, assim com a atribuição ao mesmo, de encargos diversos daqueles constantes do respectivo instrumento contratual assim como a sua nomeação para o cargo em comissão, funções de confiança ou gratificadas, com igualmente vedado, é deferir ao mesmo licenças remuneradas, gratificações, prêmios, majorações remuneratórias diversas aquelas deferidas aos demais servidores, ou quaisquer outros benefícios não expressamente definidos nesta Lei.

Art. 5º É vedada a contratação nos termos desta Lei, existindo candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade ainda em vigor, passíveis de preencher a necessidade funcional do Município.
   Parágrafo único. As contratações firmadas através do acordo PRADEM eximirão a Administração Municipal de atender o disposto no caput deste artigo.

Art. 6º Ocorrerá a rescisão antecipada ou unilateral do contrato que regre este Diploma, nos seguintes casos:
   I - A pedido do contratado, quando receberá a contraprestação pecuniária a que fizer jus pelos serviços prestados até o dia da rescisão, acrescida da gratificação natalina e das férias, proporcionais ao tempo de serviço prestado, se preenchidos os períodos aquisitivos legais mínimos para tanto;
   II - Por conveniência da administração Municipal, quando o contratado receberá igualmente o que foi previsto para a hipótese do inciso anterior, e mais uma indenização correspondente ao valor da última remuneração mensal recebida;
   III - Pela Administração, quando o contratado incorrer em falta que tal rescisão motive, caso em que, além da contraprestação pecuniária a que tiver jus pelos serviços prestados até a data da rescisão, nenhuma outra paga receberá, seja a que titulo for, especialmente;
   IV - Quando cessar a situação emergencial.

Art. 7º As despesas desta Lei correrão a conta da rubrica nº 021-3111 - Educação e Cultura.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de agosto de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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