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LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 08/08/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO AO ATLETA PORTONENSE.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a auxiliar o jovem atleta Portonense JONATHAN GRUB a participar de competição de judô nos Estados Unidos, representando o Município de Portão.
   Parágrafo único. O auxílio previsto no caput deste artigo será o seguinte: CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) em moeda corrente e confecção de 02 (dois) kimomos no valor máximo de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 2º A despesa prevista nesta Lei correrá por conta da rubrica nº 11-3132 - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de agosto de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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