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LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 29/08/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR COMBUSTÍVEL AO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, mensalmente, o valor equivalente a 80 (oitenta) litros de combustível utilizado nos veículos a serviço do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Portão.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá a rubrica nº 036-3120 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de agosto de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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