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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 25/04/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 29/08/1991
AUTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 25 DE ABRIL DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTÃO.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A importância a ser repassada a APAE de Portão, prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº 253, de 25 de abril de 1991, para o mês de agosto de 1991, é fixado em CR$ 323.177,00 (trezentos e vinte e três mil e cento e setenta e sete cruzeiros).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 29 de agosto de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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