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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 30/07/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 05/09/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 30 DE JULHO DE 1991. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 275, de 30 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas até 250,00, (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) para custear transporte da Comissão julgadora de 26º Festival de Coros do Rio Grande do Sul e refeições para integrantes dos Corais visitantes e demais despesas inerentes a realização do Festival."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de setembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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