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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 025, DE 28/09/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.885, DE 23/10/2007
ALTERA A LEI Nº 25/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 288/91, ACRESCE DISPOSITIVO RELATIVO À DESAFETAÇÃO DA ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 05/09/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 25/88, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTÃO.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 25/88, de 28 de setembro de 1988, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Em caso de extinção da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Portão, a referida área de terras reverterá em beneficio da entidade que vier a substitui-la e não havendo sucessora reverterá ao Município."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de setembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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