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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 21/10/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE NETTO MÃO-DE-OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE USO COMUNITÁRIO.

LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 19/09/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE NETTO MÃO-DE-OBRA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE USO COMUNITÁRIO.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE RESIDENCIAL NETTO, o auxílio que for necessário, em termos de mão - de - obra para a edificação de um prédio de alvenaria, com 48,00m², para uso comunitário, em terreno de propriedade do Município, sito na rua dos Trilhos, Bairro Estação Portão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 298, de 21.10.1991)
   Parágrafo único. Dito imóvel, inobstante o auxílio da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PARQUE RESIDENCIAL NETTO, na sua edificação, passará a ser de inteiro e pleno domínio do Município, sem direito de qualquer espécie da ASSOCIAÇÃO sobre ele, na medida em que o auxílio prestado tem eminente caráter comunitário, e de melhoria das condições de vida da população Portonense, direta ou indiretamente beneficiada com tal beneficio.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE RESIDENCIAL NETTO, o auxílio que for necessário, em termos de mão-de-obra para a edificação de um prédio de alvenaria, com 48,00m², para uso comunitário, em terreno de propriedade do Município, sito na rua dos Trilhos, Bairro Estação Portão. (redação original)

Art. 2º Concluído o prédio de que trata o artigo anterior, ao Executivo Municipal fica igualmente facultado conceder a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE RESIDENCIAL NETTO, permissão de uso de tal bem, mediante instrumento especifico, no qual serão fixados:
- Obrigações da Associação de conservação do prédio enquanto no uso dele, prazo de duração da autorização e possibilidade de revogação da mesma em havendo interesse público para tanto, restrições ao uso do imóvel, proibição de realização de benfeitorias, e incorporação delas ao patrimônio público acaso realizadas, e o que mais pertinir.
Art. 3º A ASSOCIAÇÃO, no que diz com a mão - de - obra que utilizar para auxiliar o Município da edificação do prédio público de que trata este diploma, responsabilizar-se-á integralmente por quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, Cíveis e fiscais decorrente das relações de trabalho e/ou outras que encetar, sem qualquer responsabilidade direta, indireta ou solidária do Município, ao qual, em qualquer caso, resta plenamente assegurado direito regressivo contra a ASSOCIAÇÃO, se por alguma forma for envolvido em qualquer litígio que alguma pretensão decorrente de serviços no preenchimento prestados, esboçar.
   Parágrafo único. O direito regressivo acima assegurado engloba todo o que o Município eventualmente tiver que dispender, inclusive a titulo de custos processuais e honorários profissionais (advocatícios e perícias).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de setembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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