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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 21/03/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR DESPESAS DO CALENDÁRIO ESPORTIVO DE 1991. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 19/09/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 21 DE MARÇO DE 1991, QUE PAGA DESPESAS DO CALENDÁRIO ESPORTIVO DE 1991.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 240, de 21 de março de 1991, passará a ter a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas oriundas das realizações do CALENDÁRIO ESPORTIVO DE 1.991, sendo que a despesa mensal não poderá ultrapassar a importância de CR$ 296.750,00 (duzentos e noventa e seis mil e setecentos e cinqüenta cruzeiros), equivalente nesta data a 250 (duzentos e cinqüenta) Valores de Referencia Municipal, podendo excepcionalmente ultrapassar este limite Municipal, podendo excepcionalmente ultrapassar este limite, porém, com projeto especifico aprovado pela Câmara de Vereadores."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de setembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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