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LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 19/09/1991
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO "RALLY CIDADE DE PORTÃO", E O PATROCÍNIO DO MESMO PELA MUNICIPALIDADE. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover e patrocinar o "RALLYE CIDADE DE PORTÃO", num dispêndio de até CR$ 2.001.440,00 (dois milhões e um mil quatrocentos e quarenta cruzeiros), equivalente nesta data a 1.120 valores de referência Municipal, constituído-se em prova automobilística válida para o Campeonato Gaúcho de Rallye de Regularidade, como evento integrante das festividades da "semana de Portão".
   § 1º A realização da prova observará os ditames dos arts. 55 e seguintes do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e demais disposições legais aplicáveis a espécie.
   § 2º A contratação com entidade realizadora desta espécie de competição, deverá firmar-se com observância das disposições do Decreto-Lei nº 2.300/86, de 21 de novembro de 1986, ter a aquiescência da Federação Gaúcha de Automobilismo, e encarregar a contratada da obtenção das licenças necessárias, realização dos seguros obrigatórios, prestação das cauções cabíveis, e aprovação ao município da prática de todos estes atos, e regularidade plena da situação, antes do evento, sob pena de tomar-se inviável.

Art. 2º O Executivo Municipal poderá ainda promover a sonorização e irradiação do evento, no local, e através de rádio de ampla penetração junto a Comunidade.

Art. 3º Premiação, comemorações, e despesas similares, deverão correr as expensas exclusivas da contratada para a realização da prova.

Art. 4º A Prefeitura Municipal de Portão prestará contas na forma da Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, correndo as respectivas despesas a conta da rubrica orçamentária nº 205-3132 - Gabinete do Prefeito (CMD).
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de setembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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