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LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 19/09/1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ÁRBITROS, E A DECORRENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DOS MESMOS, PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL, ORGANIZADO PELA LIGA PORTONENSE DE FUTEBOL.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e contraprestar pecuniariamente, árbitros ou entidade que os forneça, para fins de atuação nos jogos de futebol de Campeonato Municipal de Futebol, organizado pela liga Portonense de Futebol.
   § 1º A contratação deverá observar os ditames do Decreto-Lei nº 2.300/86, de 21.11.86.
   § 2º Os árbitro contratados, ou fornecidos por empresa contratada, deverão constituir-se de profissionais regulamentares, cadastrados nos órgãos competentes.
   § 3º Em qualquer caso, deverá haver previsão de imediata substituição do árbitro, caso o designado ou diretamente contratado não puder comparecer ao jogo, e de multa pela ausência, objetivando impedir que qualquer jogo deixe de se realizar por ausência de arbitragem.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de setembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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