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LEI MUNICIPAL Nº 295, DE 03/10/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL PARA A REALIZAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA RAIVA EM CÃES E GATOS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas de alimentação de aproximadamente 20 pessoas que participarão da vacinação contra a raiva em cães e gatos na zona urbana de nosso Município, no dia 28 de setembro de 1991.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo autorizado a pagar 25 litros de gasolina para o deslocamento de pessoal na vacinação prevista no artigo 1º.

Art. 3º A despesa correrá por conta da dotação orçamentária/rubrica nº 604-3132 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de outubro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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