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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 199, DE 24/10/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 03/10/1991
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.500.000,00 (HUM MILÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abril, mediante decreto Executivo, um crédito suplementar no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum Milhão quinhentos mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
- 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................... CR$ 1.500.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior a redução parcial da seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
- 3.1.1.1 - Pessoal Civil ...................... CR$ 1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de outubro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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