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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 22/10/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CR$ 220.000.000,00 (DUZENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 204, DE 01/11/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.800.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 297, DE 21/10/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 334.000.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MILHÕES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Suplementar no valor de CR$ 334.000.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões de cruzeiros):
201-3111 - Gabinete do Prefeitura CR$ 6.000.000,00
301-3111 - Secretaria de Administração 8.000.000,00
401-3111 - Secretaria da Fazenda 20.000.000,00
501-3111 - Secretaria Educ. e Cultura 125.000.000,00
701-3111 - Secretaria de Obra e Viação 80.000.000,00
805-3111 - Encargos Gerais do Município 95.000.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista parte da maior arrecadação a verificar-se no exercício de 1991.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de outubro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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