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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 19/09/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE NETTO MÃO-DE-OBRA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE USO COMUNITÁRIO.

LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 21/10/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 19 DE SETEMBRO DE 1991, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE NETTO MÃO-DE-OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DE USO COMUNITÁRIO.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 290, de 19 de setembro de 1991, passará a ter a seguinte redação:
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO PARQUE RESIDENCIAL NETTO, o auxílio que for necessário, em termos de mão - de - obra para a edificação de um prédio de alvenaria, com 48,00m², para uso comunitário, em terreno de propriedade do Município, sito na rua dos Trilhos, Bairro Estação Portão."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de outubro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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