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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 10/08/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO A C.E.E.E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 07/11/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 44/89, DE 10 DE AGOSTO DE 1989, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO A C.E.E.E. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 44/89, de 10 de agosto de 1989, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Em caso de a Companhia Estadual de Energia Elétrica não concluir a execução das obras no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da sanção desta Lei, o terreno ora doado, reverterá novamente a Prefeitura Municipal."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de novembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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