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LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 07/11/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ÔNIBUS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um ônibus para transportar as candidatas do Conselho Municipal de Desporto - CMD, com suas caravanas, para participar do Concurso "RAINHA DA RADIO IMPERIAL", a realizar-se na Cidade de Nova Petrópolis - RS, no dia 15 de novembro de 1991.
   § 1º A despesa prevista no caput não poderá ultrapassar a quantia de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 2º A despesa prevista nesta Lei correrá por conta da dotação orçamentárias nº 205-3132 - Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de novembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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