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LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 07/11/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER UM AUXÍLIO A SRTA. ANDREIA REGINA DA SILVA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Municipal autorizado a conceder um auxílio de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiro) a Srta. Andréia Regina da Silva, pessoa carente de nossa comunidade, residente na rua dos Trilhos CNDA, nº 554, Portão - RS.
   § 1º O valor previsto no caput tem a finalidade de auxiliar a referida Senhorita a adquirir um Colete Ortopédico.
   § 2º No prazo de 30 (trinta) dias a beneficiária comprovará perante a Fazenda Municipal a aquisição de um colete Ortopédico.

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta da dotação orçamentárias nº 605-3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de novembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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