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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 08/09/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 009/89, DE 23 DE MARÇO DE 1989. (Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 25/06/1996
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AS RESPECTIVAS AÇÕES, CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES NECESSITADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.025, de 14.04.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 05/12/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 52/89, DE 08 DE SETEMBRO DE 1989, QUE ALTEROU A LEI Nº 009/89, DE 23 DE MARÇO DE 1989.

(Revogada pela Lei Municipal nº 761, de 25.06.1996)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 52/89, de 08 de setembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar auxílios ou doações a pessoas carentes Entidades Beneficentes, Sociedades Esportivas, Culturais, Recreativas ou outras Entidades cujas atividades sejam voltadas no Município, desde que o valor não ultrapasse o valor de CR$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros).
§ 1º O valor previsto no caput será atualizado mensalmente pela Taxa Referencial e se extinto este, pelo índice que vier a substituir.
§ 2º Uma vez beneficiada a pessoas ou Entidade, a mesma não poderá ser beneficiada novamente em período inferior a 90 (noventa) dias."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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