CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:24 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 05/12/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM O "NATAL DA CRIANÇA POBRE". E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com o "NATAL DA CRIANÇA POBRE", realizado pelo Departamento de Ação Social da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.
   Parágrafo único. O valor previsto no caput não conta da dotação orçamentária nº 605 - 3231 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.

Art. 2º A despesa prevista nesta Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 605 - 3231 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®