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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 213, DE 13/12/1991
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 90.870.000,00 (NOVENTA MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 13/12/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 90.870.000,00 (NOVENTA MILHÕES E OITOCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 90.870.000,00 (noventa milhões e oitocentos e setenta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias.
201-3111 - Gabinete do Prefeito ......................... CR$ 3.700.000,00
205-3132 - Gabinete do Prefeito ......................... 700.000,00
301-3111 - Secretaria de Administração ......................... 5.500.000,00
401-3111 - Secretaria da Fazenda ......................... 9.500.000,00
501-3111 - Secretaria de Educação ......................... 16.300.000,00
601-3111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ......................... 11.000.000,00
701-3111 - Secretaria de Obras e Viação ......................... 44.000.000,00
802-3251 - Encargos Gerais do Município ......................... 110.000,00
803-3252 - Encargos Gerais do Município ......................... 60.000,00
........................... 90.870.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a despesa acima prevista no artigo anterior redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
203-3131 - Gabinete do Prefeito ......................... CR$ 1.360.000,00
402-3120 - Secretaria da Fazenda ......................... 2.000.000,00
404-4120 - Secretaria da fazenda ......................... 2.000.000,00
505-4120 - Secretaria de Educação ......................... 40.000.000,00
606-4111 - Secretaria de Saúde Ação Social ......................... 5.300.000,00
607-4111 - Secretaria de Saúde e Ação Social ......................... 5.000.000,00
704-4111 - Secretaria de Obras e Viação ......................... 6.300.000,00
706-4111 - Secretaria de Obras e Viação ......................... 16.000.000,00
707-4111 - Secretaria de Obras e Viação ......................... 4.990.000,00
708-4111 - Secretaria de Obras e Viação ......................... 2.280.000,00
709-4111 - Secretaria de Obras e Viação ......................... 550.000,00
805-3113 - Encargos Gerais do Município ......................... 5.590.000,00
........................... 90.870.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 13 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO



Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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