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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 093, DE 14/12/1989
INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.238, de 14.12.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 318, DE 27/12/1991
FIXA O VALOR DO VRM - VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 93/89, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.238, de 14.12.2001)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do VRM - Valor de Referencia Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 93/89, de 14 de dezembro de 1989, é fixado para o mês de janeiro de 1992, em CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).

Art. 2º Este valor será mensal e automaticamente reajustado monetariamente com base na variação verificada do IPG - Índice Geral de Preços, publicado pela fundação Getulio Vergas.
   Parágrafo único. Sobrevindo índice próprio para atualização monetária de tributos, o reajuste fixado no caput deste artigo passará a adotar este índice substitutivo, automaticamente.

Art. 3º lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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