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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 26/12/1974
INSTITUI A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÉBITOS FISCAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 14/12/2001
INSTITUI A UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (URM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 2.466, de 02.12.2014)

LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 27/12/1991
INSTITUI O VRM - VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL COMO ÍNDICE DE CORRERÃO MONETÁRIA AUTOMÁTICA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.238, de 14.12.2001)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A correção monetária automática dos tributos Municipais, instituída pela Lei Municipal nº 187/74, de 26 de Dezembro de 1974, passa a ser mensalmente calculada, a partir da publicação da presente Lei, com base na variação do VRM - Valor Referência Municipal, desde o respectivo lançamento e até o efetivo recolhimento correspondente.

Art. 2º Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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