CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:15 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 086, DE 11/12/1989
FIXA VALORES PARA COBRANÇA DE IPTU. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 225, DE 20/12/1990
FIXA PERCENTUAL DE AUMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1991. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 24/12/1992
REAJUSTA OS VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 560, DE 29/12/1993
REAJUSTA VALORES DOS IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.636, de 15.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 27/12/1991
REVISA OS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS URBANOS PARA A COBRANÇA DO I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 31.12.2003)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores venais para lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, fixados pelos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 86/89, de 11 de dezembro de 1989, são reajustados monetariamente em percentual equivalente a variação verificada no corrente exercício do IGP - Índices Geral de preços, publicado pela Fundação Getulio Vargas, tendo por base os valores venais resultantes da respectiva atualização monetária estabelecida pela Lei Municipal 225/90, de 20 de dezembro de 1990.

Art. 2º O parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal 86/89, de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. As alíquotas estabelecidas no caput deste artigo terão como base de calculo, para o exercício de 1902, 25% (vinte por cento) dos valores venais fixados no art. 1º e seus anexos e no art. 2º, quando da incidência de Imposto Predial Urbano, e 50% (cinqüenta por cento) dos valores fixados no art. 1º e seus anexos quando da incidência de Imposto territorial Urbano."
Art. 3º Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®