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LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 27/12/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO PARA A COMUNIDADE CATÓLICA SÃO JOSÉ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a fazer uma doação de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para a Comunidade Católica São Jose da Estação Portão.
   Parágrafo único. No prazo de trinta dias após o recebimento da importância, supra citada a Comunidade prestará contas da aplicação dos recursos recebidos.

Art. 2º A despesa prevista nesta Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 605-3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a Suplementar a dotação orçamentária nº 605-3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social em CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Art. 4º Servirá de cobertura para a Suplementação prevista no artigo anterior a redução parcial da seguinte dotação orçamentária nº 805-3113 Encargos Gerais do Município no mesmo valor.

Art. 5º Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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