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LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 27/12/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO PARA A APAE DE PORTÃO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a fazer uma doação de CR$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros) para a APAE de Portão.
   Parágrafo único. No prazo de (30) trinta a APAE deverá prestar contas da aplicação do dinheiro recebido.
A despesa prevista nesta Lei correrá por conta da dotação orçamentária nº 605-3231 - Secretaria de Saúde e Ação Social.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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