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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 29/03/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO À CASA DA AGRICULTURA. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 27/12/1991
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 29 DE MARÇO DE 1990. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º e o par. único da Lei Municipal nº 124, de 29 de março de 1990, passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, mensalmente, a importância de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), a casa da Agricultura, a titulo de auxílio para a manutenção do programa de inseminação artificial a partir do mês de janeiro de 1992.
Parágrafo único. Após o mês de janeiro de 1992 a quantia prevista no caput deste artigo será atualizada, mensalmente, pelo índice de variação do VRM - Valor de Referência Municipal."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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