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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 27/12/1991
FICA CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)


CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no âmbito da Secretaria de Administração do Município, o cargo em Comissão de Assessor Jurídico, de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições: prestar assessoramento jurídico a Secretaria Municipal de Administração, emitindo informações, pareceres e demais pronunciamentos solicitados; minutar contratos, decretos, portarias, e demais atos administrativos; minutar projetos de lei, vetos, e correspondentes justificativos, e demais atos pertinentes, subsidiar os procedimentos de interesse do Município, e proceder a pesquisa e estudos no atendimento de consultas apresentadas pelo Prefeito Municipal e seus superiores hierárquicos, instrumentizando e documentando o que se fizer necessário ou recomendável; e atuar no assessoramento relativo a matéria de natureza jurídica em geral, junto aos demais órgãos do Executivo.
   § 1º O provimento do cargo em Comissão acima será eminentemente temporário, em caráter provisório quando ao exercício e precário quando ao desempenho, não gerando para o respectivo ocupante qualquer vantagem pecuniária permanente, e tampouco direito de efetividade e estabilidade no cargo.
   § 2º O cargo em Comissão ora criado exige do seu ocupante formação de nível Superior, na área especifica de Ciências jurídicas.
   § 3º Enquanto no exercício do cargo em Comissão retro, seu ocupante perceberá remuneração pecuniária correspondente ao Símbolo CC 6 da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
   § 4º Caso o ocupante do cargo em Comissão acima seja Servidor Municipal, integrante do quadro funcional permanente, perceberá como remuneração pecuniária, gratificação correspondente ao Símbolo FG 6 da tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, não se lhe aplicando nessas hipóteses o disposto no parágrafo antecedente.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de dezembro de 1991.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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