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DECRETO MUNICIPAL Nº 223, DE 24/01/1992
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e nos termos autorizadores do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

DECRETA

Art. 1º É declarado de utilidade pública para fins de desapropriação do domínio pleno, posse, direitos e ações, o seguinte imóvel:
Um terreno urbano situado em Portão/RS, Bairro Rincão do Cascalho, com área de 1.750,50m², medindo ao Norte, onde entesta para a faixa de domínio da rodovia estadual RS 240, 72,00 metros; ao Sul, onde divide com a propriedade remanescente do Desapropriado, mede 36,00 metros; ao Sudoeste, onde divide com a propriedade remanescente do Desapropriado, mede 44,00 metros; e ao leste, onde divide com propriedades de José Emilio Bonancina e Konrado Dietrich ou quem de direito, mede 9,00 metros; parte de um todo maior tal como descrito e caracterizado na matrícula no 1.215 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí/RS.
Art. 2º O terreno ora declarado de utilidade pública, na forma do artigo antecedente, é de propriedade de BEPPI RAFFAELE CONSOLI.

Art. 3º O imóvel pelo presente declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, destina-se a abertura e melhoramento de vias e logradouros públicos junto à rodovia estadual RS 240, finalidade essa tipificada no art. 5º, letra "i", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Para os efeitos do art. 15 do mencionado Decreto-Lei nº 3.365/41, é alegada a urgência na desapropriação do imóvel antes descrito e caracterizado, objetivando imediata imissão provisória na respectiva posse.

Art. 5º As despesas decorrentes desta declaração de utilidade pública correrão ã contadas seguintes Dotações Orçamentárias: 03.07.025.1016 - Secretaria de Obras e Viação.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PORTÃO, Gabinete do Prefeito Municipal aos 24 de janeiro de 1992.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

ILVO IGNÁCIO HALLMANN
SEC. ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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